Legislação de Armas Também Pode Ser Perigosa

Wall Street Journal, 12 de Maio de 1999

Por John Lott Jr., Professor de Direito e Economia na Escola de Direito da Universidade de Chicago. Ele é autor de "Mais Armas, Menos Crimes: Entendendo Criminalidade e Legislações sobre o Controle de Armas" (University of Chiacago Press, 1998).

Mantendo sua promessa ao presidente Clinton, líderes republicanos no congresso [nota do tradutor: americano] rapidamente se movimentaram pra considerar ampla legislação sobre o controle de armas em decorrência do ataque em Littleton. Hoje o senado [n.t.: americano] estará debatendo e votando várias novas propostas, enquanto o Comite Jurídico da Casa dos Representantes planeja começar deliberações amanhã. O Sr. Clinton diz que nós precisamos "fazer algo" e que ele sabe "certamente uma coisa": se mais restrições tivessem sido aprovadas, "menos crianças teriam sido mortas".

Mas iria legislação de armas adicional salvar vidas? Já existe um grande número de leis em funcionamento. Os assassinos de Columbine [n.t.: escola onde ocorreu o massacre], Eric Harris e Dylan Klebold, violaram não menos que 17 leis estaduais e federais sobre o controle de armas. Mark E. Manes, quem aparentemente vendeu a arma curta pro Harris e Klebold, talvez tenha violado pelo menos uma lei federal e outra estadual, e se os pais de um dos assassínos sabiam que o filho possuia uma arma curta, eles violaram uma lei do estado do Colorado. País a fora existem pelo mais de 20.000 leis sobre o controle de armas que regulamentam tudo, desde quem pode ter uma arma e como ela pode ser comprada, até onde uma pessoa pode possuí-la ou usá-la.

Regulamentações tem custos e benefícios, e regras passadas para resolver um problema podem as vezes piorá-lo. O maior problema com legislação de armas é que aqueles que intencionam lesar outros, e especialmente aqueles que planejam cometer suicídio, são os menos prováveis seguidores da mesma. O Sr. Clinton coloca a questão em termos dos caçadores aceitarem ou não "inconveniências", mas isso nao toca na questão principal: irão leis bem intencionadas desarmar potenciais vítimas, facilitando assim a vida dos criminosos? Vítimas potenciais usam armas mais de 2 milhões de vezes por ano [n.t.: nos Eua] para interromper crimes violentos; 98% das vezes, a simples exposição da arma é o suficiente pra parar um ataque. Crimes interrompidos com armas são cinco vezes mais frequentes do que crimes cometidos com armas.

Consideremos, então, os custos e benefícios das principais propostas do Sr. Clinton:

- Período de espera. Uma espera de três dias para a compra de armas curtas não teria interrompido o ataque de Littleton, que foi planejado por um ano pelos assassinos. O Sr. Clinton concentra a atenção nos benefícios genéricos do "período de esfriar a cabeça", e tais benefícios talvez existam. Porém também existem desvantagens. Aqueles ameaçados de lesão talvez não consigam rapidamente obter uma arma pra sua proteção. Experiência com o período de espera da 'lei de Brady' [n.t.: período de cinco dias úteis que foi extinto em 11/98 com a inauguração do sistema instantâneo de checagem de antecedentes criminais], que terminou ano passado, e com períodos de espera estaduais, indicam que tais leis são neutras ou danosas. Na única pesquisa acadêmica feita sobre a lei de Brady, descobri que o período nacional de espera não teve nenhum impacto significativo nas taxas de assassinato ou roubo, e esteve associado a um pequeno aumento nas taxas de estupro e lesão corporal grave.

- Trancas de arma obrigatórias. Esta proposta também não tem a ver com Littleton; Eric Harris e Dylan Klebold teriam sabido como destrancar suas armas. O Sr. Clinton alega que trancas de arma salvarão vidas, especialmente a vida de crianças. Em 1996, 30 crianças com menos de 5 anos morreram em acidentes com armas de fogo--menos que o número de crianças afogadas em baldes d'agua. Com 80 milhões de americanos possuindo 240 milhões de armas de fogo, a vasta maioria dos donos de armas deve ser extremamente cuidadosa, ou então tais acidentes seriam muito mais frequentes.

Mais importante, milhares de crianças são protegidas a cada ano por pais ou adultos usando armas pra defender a si próprios e suas familias. Trancas mecânicas que travam o cano ou gatilho de uma arma requerem que a arma esteja descarregada; e armas trancadas e descarregadas oferecem muito menos proteção contra invasores. Portanto, o requerimento de trancas iria certamente aumentar o número de mortes resultantes de crimes. Trancas de arma talvez façam sentido para pais que vivem em áreas de baixa criminalidade, mas isto deve ser uma questão de escolha individual.

- Prisão para adultos cuja as armas são ilícitamente usadas por um menor de idade. Pais já são responsáveis civilmente por ações errôneas de suas crianças, mas o Sr. Clinton propõe uma sentença mínima de 3 anos de prisão para qualquer um cuja a arma é usada de maneira indevida por um menor, independente de permissão ou conhecimento do dono. Isso é no mínimo draconiano, o equivalente a mandar mamãe e papai pra prisão porque um ladrão de carros matou alguém com o automovél da família.

- Novas regras para feiras de armas*. A administração do Clinton não forneceu qualquer evidência de que tais feiras são importantes no suprimento de armas pra criminosos. Além disso, é simplesmente falso alegar que as regras para a compra de armas em feiras são diferentes daquelas regulamentando a compra de armas em qualquer outro local. Comerciantes que vendem armas em feiras tem de fazer a mesma verificação de antepassado criminal e tem de obedecer todas as outras leis que eles seguem quando realizam vendas em suas lojas. Vendas privadas não são regulamentadas, independente delas ocorrerem em feiras de armas ou não.

Se, como o Sr. Clinton propõe, o governo aprovasse novas leis regulamentando a venda privada de armas em feiras de armas, bastaria a pessoa sair da feira pra realizar a venda. Para regulamentar vendas privadas, o governo precisaria registrar todas as armas. Aqueles que pregam novas regras para feiras de armas deveriam assumir abertamente se o objetivo real é o registro.

- Limite de idade. O Sr. Clinton propõe a proibição federal da posse de armas curtas por menores de 21 anos. Sob lei federal de 1968, 21 anos já é o mínimo de idade para a compra de uma arma curta, mas o estabelecimento do limite de idade para a posse é dever dos estados. Enquanto algumas pessoas entre 18 e 21 anos usam armas indevidamente, outros enfrentam o risco da criminalidade e se beneficiariam da defesa pessoal. Minha própria pesquisa indica que leis permitindo aqueles entre 18 e 21 anos de portar uma arma oculta reduzem crimes violentos tanto quanto as leis limitadas àqueles com mais de 21 anos.

- Verificação do passado criminal para a compra de material usado na fabricação de bombas. Isto teria pouco efeito, simplesmente porque provavelmente poucos itens estariam incluídos. Ninguém seriamente discute a inclusão de fertilizantes, usados pra fazer a bomba que matou 168 em Oklahoma em 1995, ou bujões de gás como aqueles encontrados após o massacre de Littleton. Há simplesmente produtos domésticos demais que podem ser usados na fabricação de bombas.

Hoje em dia grande parte do debate sobre o controle de armas é conduzido sem consideração dos fatos. Por exemplo, a imprensa reproduz fotos da Tech-9, a chamada 'pistola de assalto' usada no ataque de Columbine. As fotos mostram um pente bem maior do que aquele que foi usado, criando uma aparência tão assustadora quanto possível. Poucas notícias mencionam que no máximo uma das treze vítimas em Littleton foi morta com esta arma. Apesar da retórica e apesar da sua aparência, esta 'arma de assalto' não funciona diferente de outras pistolas semi-automáticas vendidas nos Estados Unidos. Ela não é mais potente, não atira mais rápido, e não atira mais balas. Um aperto do gatilho dispara uma bala.

Boas intensões não necessariamente criam boas leis. O que conta é se a lei vai no final salvar vidas. A real tragédia das propostas do Sr. Clinton é que elas provavelmente vão levar à perda de mais vidas.

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*n.t.: 'feiras de armas', em inglês 'gun shows', são feiras onde se realiza a compra e venda de armas, munições e acessórios.
Copyright: John Lott Jr. permitiu que o editor deste sítio publicasse tradução de suas cartas.

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