Pronunciamento da ANPCA no Senado Federal

Caros amigos:

Diz o ditado que ninguém chuta cachorro morto. Essa campanha das organizações GLOBO atacando a ANPCA e, em particular, nosso diretor Marcello Torres, mostra que nossa atuação está incomodando e, de fato, influenciando os políticos.

Não é o "lobby" dos fabricantes que vai mudar a postura dos congressistas, mas sim a pressão exercida pelos usuários de armas do país que são cerca de 2,5 milhões de eleitores. O GLOBO tem noticiado que o discurso do Marcello foi ofensivo aos senadores.

Abaixo reproduzimos o discurso na íntegra para que todos possam julgar por si mesmos.

Saudações,

Leonardo Arruda
Diretor de RP

==========================================
PRONUNCIAMENTO DA ANPCA NO SENADO FEDERAL - 13/01/2000
AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DOS PROJETOS DE DESARMAMENTO CIVIL
[REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO FEDERAL]

Sr. Presidente, Membros da Mesa, Excelentíssimos Senadores, Senhores Governadores, Ilustres Convidados,

A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas, ANPCA, sente-se honrada em participar de tão importante debate nesta casa, que sempre se destacou pelo bom senso e visão de conseqüência ao discutir e analisar os grandes temas da vida política da nação.

Sentimo-nos honrados, Senhores Senadores, em atender a convocação desta Comissão, mas não é este o único sentimento que carregamos conosco.

Percebemos com clareza o que há por trás da fachada vistosa e aparentemente bem acabada das propostas pelo Desarmamento Civil em curso nesta casa e na Câmara, cujos proponentes são unânimes em admitir que NÃO irá resolver os problemas do Crime e da Violência que assolam a nação, destarte sua q uase fanática insistência em apresentar o Desarmamento como uma panacéia milagrosa que deverá "dar início a uma nova era de paz e boa vontade entre os homens".

Senhores Senadores, Ilustres Membros da Mesa, Senhor Presidente, estamos, nós da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas, extremamente temerosos acerca do futuro que aguarda a nação e o povo brasileiros, caso o Parlamento ceda às pressões imediatistas e inconseqüentes dos que ora pregam o Desarmamento Civil das gentes de bem e cidadãos legítimos do país.

Seus proponentes asseguram-nos que os cidadãos brasileiros somos, de um lado, aptos e obrigados a votar a cada eleição, pagar impostos e taxas das mais variadas persuasões, prover nosso sustento, constituir famílias, ter filhos e educá-los para a vida, mas não somos suficientemente capazes e preparados para decidir se nossas vidas e as de nossos familiares devem ou não ser defendidas contra ações criminosas, uma vez que os proponentes do Desarmamento não consideram os cidadãos brasileiros sermos homens e mulheres bastante responsáveis para uma decisão dessa natureza. Portanto, pretendem decidir por nós. Com que direito e moral podem fazê-lo?

Pregam a idéia simplista e míope da proibição pura e simples, promovem "fogueiras santas" como as que se viam nos tempos da Inquisição, distorcem os fatos, dão as costas à Constituição Federal e agem ao arrepio dos dispositivos legais mais consagrados, dos pilares do regime democrático e das liberdades civis, direitos individuais e garantias constitucionais.

Dos projetos ora em análise nesta Casa e na Câmara, nenhum sugere QUALQUER medida de combate efetivo às causas reais da Criminalidade, como as vergonhosas diferenças sociais entre as diferentes camadas da população e a miséria acintosa das periferias dos grandes centros urbanos, além dos permanentes bolsões de desigualdades de toda sorte entre os cidadãos simples, e os privilegiados, que o dito popular batizou de "mais iguais que os outros", sendo os outros nós todos que não dispomos de segurança armada, seja esta provida pelo Estado -no caso de seus dignitários e autoridades- ou paga a peso de ouro, nem tampouco podemos refugiar-nos em verdadeiros bunkers como os que povoam os condomínios de luxo e os bairros nobres das grandes cidades brasileiras.

Não, Senhor Presidente, membros da Mesa, Ilustres Senadores e convidados presentes, para nós outros sobra somente a dura realidade: estamos abandonados, à deriva do poder público, sem quaisquer garantias formais ou efetivas de retornarmos sãos e salvos a nossas casas, e o pior, vemos nossos destinos serem negociados à revelia dos maiores interessados; nós mesmos.

Quando se propõe ao cidadão de bem, que adquiriu suas armas de forma legítima, obedecendo aos ditames e exigências da Lei, que este as "devolva" para o Estado, abrindo mão dos meios necessários para garantir sua legítima defesa, ferem-se princípios constitucionais basilares, expressos na C.F./88, Artigo 5º, parágrafo 2º, incisos XXII, XXIV, XXXVI e LIV, como por exemplo, o direito à propriedade, à vida e segurança pessoal.

Especialmente, busca-se disfarçar de modo vil o que isto significa: um Confisco de Bens, pura e simplesmente! Não há outra expressão que possa traduzir esta condição. O cidadão que adquiriu suas armas no comércio especializado, o fez de boa fé, confiando na estabilidade das instituições e na legitimidade do Estado de Direito. Tristemente, porém, o que percebemos é que o Governo brasileiro não tem a mesma confiança e boa vontade conosco. Ao contrário, trata-nos cada vez mais como súditos, em vez de cidadãos livres e independentes. Do mesmo modo, a proposta de transformar o registro de armas de um documento de fé pública permanente em algo a renovar todos os anos, atenta contra o ordenamento jurídico vigente na nação.

Como podemos respeitar e confiar num Governo que não nos trata da mesma forma? Como podemos acreditar que o Estado brasileiro irá proteger-nos amanhã, se hoje -e sempre- já não o faz!? Qual será o passe de mágica que fará o Estado tornar-se competente e eficaz no combate ao Crime? Isto os proponentes do Desarmamento não podem responder. Ao contrário, chegam mesmo a afirmar que "é necessário desarmar a população de bem para que as polícias possam então desarmar os bandidos". Que lógica é essa, a que iguala as vítimas aos seus algozes, e fará das polícias meros verdugos, pois são aquelas que irão, conforme afirma pelo menos um dos projetos, "ter carta branca para fazer inspeções-surpresa em busca de armas nas casas dos cidadãos"?

Senhor Presidente, Membros da Mesa, Senhores Senadores, todos nos lembramos com clareza dos Anos de Chumbo da ditadura militar. Pois saibam os Senhores que nem mesmo àquela época tão conturbada, em pleno regime de exceção, o Estado pretendeu invadir o domínio dos lares e vidas dos cidadãos de bem, retirando-lhes o direito à legítima defesa e a possibilidade de acesso a armas de fogo para a manutenção deste mesmo direito. Hoje diz-se vivermos o esplendor democrático e livre de um novo Brasil e, entretanto, quer o atual Governo impor ao povo a ignomínia de submeter-se a práticas desta ordem, que foram rechaçadas até mesmo pelos governos militares.

Observem os Senhores, que os proponentes do Desarmamento afirmam que a proibição da venda, posse e uso de armas e munições para os cidadãos civis servirá para diminuir a criminalidade, retirar de circulação o que reputam ser "uma das maiores causas da violência", além de afirmar que só assim poderá o Estado agir mais firmemente no controle das armas ilegais. Ora, prezados Senadores, estas noções não resistem a uma análise mais apurada.

Ao encerrar-se o comércio legal -e controlado pelo Estado- abrir-se-ão as portas para a instalação definitiva do Tráfico de Armas institucional no Brasil, uma vez que o Estado terá aberto mão da via legal do controle da posse e uso de armas, quais sejam, os registros policiais e militares tanto de proprietários, como fabricantes e comerciantes. Incentivando a atividade criminosa através de ações cada vez mais ousadas e lesivas aos cidadãos de bem, agora desarmados e completamente indefesos, o Estado tornar-se-á então parceiro de bandidos e marginais por suas próprias ações.

Aos cidadãos que se sentirem abandonados pelo poder público, restará a opção de mover-se ao encontro da ilegalidade, buscando junto aos traficantes de armas os meios para garantir sua segurança e de suas famílias. Não resta dúvida que, ao fazê-lo, o cidadão de bem, até então um amante da Lei e da Ordem, ingressará nas hostes dos inimigos do Estado, criando-se assim a semente perigosa da perversão da ordem democrática, onde o braço armado do Estado investirá contra seus concidadãos como se estes bandidos fossem. O exemplo maior desse fenômeno e suas nefastas conseqüências registrou-se nas décadas de Vinte e Trinta nos Estados Unidos da América, com a famosa "Lei Seca".

Não devemos esquecer-nos que qualquer pai ou mãe está sempre disposto a tudo para defender sua prole e seu cônjuge, em particular dentro das fronteiras do lar. Será lícito perseguir-se estas pessoas por desobedecerem uma lei que os condenará à inação frente aos verdadeiros criminosos? Lei esta que se confirma de antemão Inconstitucional? Não será pior a emenda que o soneto? Não é possível admitir que se institua no Brasil uma cultura de submissão e rendição frente ao crime. Quando tal pensamento se concretizar, a sociedade irá esfacelar-se, pois os criminosos serão alçados ao domínio dos corações e mentes dos brasileiros, sem mencionar a decisão que irão manter sobre a vida ou morte de suas vítimas! E o passo crucial para que esta monstruosidade venha a ocorrer é o Desarmamento Civil, deixando os cidadãos entregues à própria sorte nas mãos dos bandidos.

Dentro deste contexto, Senhores Senadores, membros desta mesa, Senhor Presidente, o Estado deverá assumir ativa e solidariamente o pleno ônus da TOTAL responsabilidade sobre TODOS e CADA um dos cidadãos brasileiros, de vez que se lhes irá retirar a possibilidade do uso das ferramentas ótimas para a defesa pessoal, as armas de fogo. Será mesmo que o Estado terá condições de prometer e realizar tal condição? Parece-me que não, para dizer o mínimo. Na verdade, o Estado brasileiro é francamente INCAPAZ de garantir a mínima segurança pública para a população, que dirá a segurança particular e privada de cada cidadão brasileiro! Em tempo, a Constituição Federal não contempla esta possibilidade, pelo simples fato de que tal circunstância pertence aos contos de fada: é absolutamente IRREAL e IMPRATICÁVEL.

As grandes religiões do mundo aceitam o instituto da legítima defesa. São Tomás de Aquino entendia que ninguém poderia dispor da própria vida irresponsavelmente, pois a vida é o bem maior, o milagre divino da criação expresso na realidade humana; se um cristão se visse premido a reagir contra um atentado a sua vida ou incolumidade física, deveria fazê-lo sem medo de pecar, posto que estaria defendendo sua vida, e não atentando contra a de outrem. A Encíclica Papal "Evangelium Vitae" vai mais além e afirma ser a defesa própria e de terceiros mais que um direito, uma grave responsabilidade para todos que têm vidas alheias sob sua guarda, incluindo-se aí as forças policiais e os chefes de família.

É bom lembrar-nos ainda que os proponentes do Desarmamento afirmam ser esta a vontade da "maioria" do povo brasileiro. Eu pergunto aos Excelentíssimos Senadores aqui presentes: será que o povo foi efetivamente consultado a respeito? Será que as tão decantadas pesquisas e listas de assinaturas expressam a realidade? Quantas e quais regiões do país têm sua opinião refletida nas listas?

Aliás, como é que se pretendem equilibrar as diferenças regionais ao se promover um Desarmamento Civil tão extenso quanto o que se pretende realizar? E em se buscando compensar essas diferenças, não se criarão mais e maiores problemas? Afinal, porque poderá um gaúcho mais que um carioca, e menos que um amazonense? Não são todos cidadãos brasileiros? Que tipo de país teremos ao estabelecermos a criação, sob a égide do Estado, de castas privilegiadas e outras em condições inferiores? Se um caboclo amazônico teme animais selvagens e precisa caçar para garantir seu sustento, o que dizer dos outros animais, estes de duas patas, que infestam as metrópoles brasileiras, à espreita dos pais e mães da nação? Será razoável garantir a sobrevivência de uns enquanto se retira de outros essa mesma possibilidade? Onde ficarão os princípios e os direitos fundamentais?

Quando se falam em Um Milhão e Quinhentas Mil Assinaturas a FAVOR do Desarmamento, quantas dessas assinaturas foram obtidas de forma GENUINAMENTE voluntária? Quantas outrossim foram extorquidas ou seduzidas sob promessa de recompensas? Quantas dessas assinaturas são de cidadãos brasileiros MAIORES de 21 anos, com endereço conhecido, que possam demonstrar comportamento social produtivo, sem passagens policiais ou condenações judiciais, enfim, os únicos que podem possuir e adquirir armas no Brasil, portanto, os maiores interessados em se manifestar a respeito? Quantas dessas assinaturas têm seus nomes identificados? Quantas dessas assinaturas atenderão a estas condições?

A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas circulou um Abaixo-Assinado há alguns meses. Nossa lista trazia as exigências declinadas acima para quem quisesse assiná-la. Não fomos a escolas de primeiro e segundo grau, não distribuímos computadores nem cestas básicas a título de "incentivo", nem recolhemos assinaturas em meio a operações policiais de trânsito. Não houve nenhuma adesão por meio de coerção ou coação, ainda que disfarçadamente. Ao contrário, somente assinaram nossas listas, espalhadas por lojas de armas de diversos pontos do país, estandes de tiro etc., aqueles que aceitaram identificar-se através de um documento de identidade válido. Com todas estas restrições qualitativas, obtivemos cerca de 170.000 (cento e setenta mil) assinaturas, ou aproximadamente 10% do que obtiveram nossos opositores, que não impuseram nenhuma condição a seus assinantes, pelo contrário. E mais não conseguimos porque recolhemos as listas meses atrás.

Pois bem, a despeito de qualquer outra consideração, poder-se-ia dizer que somos a Minoria, e como qualquer outra Minoria, temos nossos direitos garantidos pela Constituição Federal. E não serão os aproximadamente 2,5 milhões de proprietários de armas legais a minoria da população brasileira, somando apenas 1,5% do Censo? Certamente que sim! Estes cidadãos compõem uma minoria que respeita a Lei, e mantém-se legítima e honesta, caso contrário não poderia satisfazer as exigências legais para a compra, posse e uso de armas. Pergunta-se: que impacto poderá causar sobre a criminalidade e a violência o Desarmamento de tão pequena parcela da população? Em outras palavras, ilustres Senadores, porque insistir de modo tão veemente nesta tese relacional absurda, a que afirma serem as armas em posse dos cidadãos de bem as responsáveis ou co-responsáveis pela criminalidade?

Não se estará criando, ainda, uma odiosa forma de discriminação social ao se manterem os privilégios e direitos adquiridos de militares, juízes, promotores, defensores públicos, procuradores, Senadores, Deputados Federais e estaduais, chefes de autarquias etc.? Não afirma a Constituição que a Lei é igual para todos? Como portanto se concebe que uns tudo possam e outros não? Não nos parece razoável que esta casa possa promover essa idéia, mas é exatamente o que propõem a maior parte dos projetos em tela. E se não o fizerem, não importa, pois há mecanismos de salvaguarda, como a Lei Orgânica da Magistratura, que NÃO SERÃO tocados pelas leis que advirem desta discussão.

Aliás, Senhores Senadores, também não serão afetados pelo Desarmamento Civil aqueles a quem se procura em tese atingir, quais sejam, os criminosos. É mais do que evidente que NENHUM meliante adquire suas armas em lojas legais! Como então estes as obtém? Talvez uma das respostas possíveis se encontre nas estatísticas de armas apreendidas. Somente no ano passado no estado do Rio de Janeiro, as firmas de segurança "perderam" cerca de 13.000 armas! Para onde vão estas armas? É um descalabro imaginar que se extraviaram mais do que o dobro das armas vendidas em todo o ano de 1998!

Convém lembrar aos senhores que o Brasil é, sob qualquer ótica, um país essencialmente desarmado. Desde a criação do SINARM - Sistema Nacional de Armas - em 1997, registraram-se entre as baixas de arquivos estaduais já existentes e novas aquisições cerca de 1,8 milhão de armas. Isto significa cerca de 1,5% da população brasileira, talvez ainda menos, pois é preciso contabilizar-se as compras institucionais e oficiais, que comprazem o grosso das aquisições de armas junto às fábricas. Diga-se de passagem, a lei 9437/97 -que instituiu o SINARM e dispôs sobre Portes de Armas etc.- sequer completou três anos de vigência e já se pretende desfigurá-la ou mesmo revogá-la. E os regulamentos militares sobre o assunto, que foram promulgados pelo Presidente em Março de 1999, após intensos e exaustivos estudos -por cerca de oito anos!- para formular uma legislação específica que fosse o mais abrangente e detalhista possível? Jogam-se fora anos e anos de trabalho? Por que? Para que? Quem se beneficiará disso?

O que temos em nosso país, Excelentíssimos Senadores, não é um problema de excesso ou mau uso de armas; temos um gravíssimo problema social, aliás, problemas, que acabam por explodir em crimes como os que tem chocado a sociedade brasileira. É verdade que hoje as metrópoles sofrem de violência endêmica. O que não é verdadeiro é a relação desenhada pelos proponentes do Desarmamento entre crime, violência e armas de fogo no tocante aos cidadãos de bem, que afinal é contra quem se pretende promover o Desarmamento Civil.

Admitir ou imaginar que as armas são por si só agentes criminogênicos é reverter aos primórdios da civilização primitiva, adotando o totemismo. Elegem-se "demônios de ocasião", que vestem as roupas da moda, e se desfecham perseguições e inquisições contra o "espírito maligno" da vez. Até grandes quebra-quebras de armas ditas poderosas tem sido observados em alguns estados. O que os organizadores desses espetáculos dantescos, como o promovido ano passado no complexo do Maracanã, no Rio de Janeiro, não revelam é que as armas neles destruídas aos gritos de "Xô, Demônio!" foram obtidas junto às unidades militares responsáveis das áreas, que forneceram somente sucata há muito acautelada e depois a recolheram novamente aos quartéis como manda a lei, com todo o aparato de segurança militar a tiracolo. O que se pretendem então estas manifestações, senão demonizar as armas -objetos inanimados- e seus proprietários legítimos, e insuflar uma parcela considerável da população contra outras? No passado, os comunistas foram acusados de comer criancinhas: hoje são os proprietários de armas.

Um dos argumentos mais utilizados para justificar o Desarmamento se baseia nos chamados "crimes de ocasião", como discussões de trânsito, brigas de bêbados etc. Pretendem seus defensores que estes crimes sejam estatisticamente significantes e que não ocorreriam caso não existissem armas. Ora, basta um mínimo de capacidade de observação para perceber que na quase totalidade das vezes, o agente provocador dessas ocorrências reside no consumo de álcool e entorpecentes. E que pessoas embriagadas ou intoxicadas irão promover violências com o que estiver à mão, sejam cacos de vidro, facas, pedaços de madeira ou o que for. Sem falar que dadas as leis atuais, como a 9437/97, e a realidade dos índices de criminalidade verificados pelas Polícias, aqueles que praticam tais crimes não o fazem portando armas legalmente.

A verdade final, Senhores Senadores, é que o Estado não pode imiscuir-se no âmbito privado; a decisão sobre obter ou não uma arma de fogo é de foro intimíssimo, e ninguém poderá afirmar o contrário. A Associação Nacional de Proprietários e Comerciantes de Armas não prega o armamento geral da população para fins de defesa própria, pois reconhecemos estas particularidades, além de mantermos a posição de que o uso eficiente e seguro de armas depende fundamentalmente do indivíduo, de cada indivíduo, e não é possível impor a ninguém tal decisão. Mas também cremos que não se pode usurpar dos cidadãos de bem, homens e mulheres deste país, o livre arbítrio e acesso a armas de fogo que possam viabilizar sua legítima defesa, em caso de extrema necessidade. Sob qualquer hipótese, o direito da livre escolha responsável deve ser preservado. Lembremos que a ditadura da maioria sobre as minorias não é Democracia, se não forem respeitadas e mantidas as Liberdades Individuais, os Direitos Civis e as Garantias Constitucionais. Isto sim é Democracia!

Devemos concluir lembrando aos ilustres Senadores, Membros desta mesa e convidados, que sobre vossos ombros repousam graves responsabilidades, e se lhes irá cobrar a Nação. Concluo portanto, deixando a todos os Senhores e Senhoras, Senadores da República, um apelo à razão, ao bom senso e à independência. Que Deus abençoe a todos e lhes dê forças para resistir às pressões, garantindo-lhes o voto livre e desimpedido.

Despeço-me deste Plenário, em nome da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas - ANPCA, renovando nossos votos de cooperação irrestrita para que se avancem estes debates sob a luz da razão e dos fatos, deixando de lado os exageros e as cortinas de fumaça que tendem a esconder a realidade sob nossos olhos.

Muito obrigado pela atenção de todos.

retornar