Militares e Policiais Desarmados

O Artigo 2. do Projeto de Lei 1073 (Lei do Desarmamento Civil) diz que "As armas de fogo de propriedade de particulares e respectiva munição" têm de ser entregues ao governo. Se a arma tiver número do SINARM, haverá indenização (a ser definida, mas estimada em R$ 150). Só as armas compradas, transferidas ou recadastradas após maio de 1997 têm registro no SINARM. Todas as demais, pelo PL, serão entregues SEM INDENIZAÇÃO.

Pois bem. Para todos os fins práticos, cíveis e criminais (estes, "quase" todos...), militares e policiais são "particulares". Assim, suas armas pessoais também terão de ser entregues. É verdade que, pelo Artigo 7. do PL, os portes inerentes a várias categorias profissionais, tratados em outras legislações, foram preservados. Mas estarão efetivamente limitados a armas DE CARGA, com todas as eventuais restrições a elas impostas.

O resultado é que cada militar ou policial ficará de posse de no máximo uma arma oficial, com "marca indelével" (p.2, Artigo 1.), SEM poder deixar outra em casa, para defesa de sua família, nem portar uma arma de apoio quando em serviço. Isto pode reduzir suas chances de sobreviver a um tiroteio com criminosos.

Os mesmos criminosos que estão aplaudindo a proibição de armas para os cidadãos honestos. Criminosos são abastecidos de armas pelo contrabando e outras fontes ilegais.

O Artigo 5. do PL aumenta as penas para a posse e o porte ilegais de armas da metade "se o crime é praticado por servidor público, valendo-se do cargo ou da função". Alguma dúvida de que isso se dirige a militares, policiais e outros detentores de portes funcionais?

Qual a tranqüilidade de um policial para cumprir seu dever, se os bandidos saberão que, fora de seu turno de serviço, ele estará possivelmente desarmado?

ALÉM DISSO...

Esta é uma recente Portaria da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Rio Grande do Sul, que define procedimentos para o uso de armas de fogo (regras de engajamento) por policiais civis e militares daquele Estado:

Artigo 2º – O emprego de armas de fogo, no exercício do poder de polícia, só é admitido quando:

I – Houver iminente risco à vida ou à integridade física de terceiros, não havendo outro meio disponível, no momento, para evitar a ameaça.

II – Houver iminente risco de vida ou a integridade física do próprio agente, encarregado de fazer cumprir a lei, não havendo outro meio disponível, no momento, para evitar a ameaça.

III – O agressor ou infrator estiver armado e, pelo uso imediato do armamento em sua posse, colocar em risco a vida ou incolumidade física do agente ou de terceiros.

& 1º – O emprego da arma de fogo deve cessar imediatamente, no momento em que cessar a ação agressora ou de risco que determinou seu emprego.

& 2º – Sempre que o emprego da arma de fogo produzir ferimentos em qualquer indivíduo, ao cessar a ação agressora ou de risco, deverá ser providenciado de imediato, o seu atendimento médico.

& 4º – Sempre que possível, o uso da arma de fogo deverá ser precedido de aviso claro sobre o uso deste recurso com tempo suficiente para que tal aviso seja considerado pelo agressor ou infrator.

& 5º – Toda vez que o agente do poder de polícia fizer o uso de arma de fogo, deverá, para fins de verificação da legalidade de seu emprego, no prazo de 24 horas, a contar do final da operação, apresentar relatório circunstanciado, no qual deverá constar:

I – Local, data hora em que se deu o uso da arma.

II – Identificação da arma disparada e número de disparos realizados.

III – Descrição sumária da situação delituosa.

IV – Descrição dos procedimentos adotados antes do emprego da arma de fogo.

V – Razão determinante do emprego da arma.

Artigo 3º – Além das normas previstas nos artigos anteriores, o emprego da arma de fogo obedecerá, ainda, as seguintes diretrizes:

I – Uso moderado de recursos, com a proporcionalidade à gravidade da infração e do objetivo legítimo a ser alcançado.

II – Redução de danos e ferimentos, com vistas ao respeito e preservação da vida humana.

III – Publicidade dos atos praticados, com notificação imediata aos familiares do indivíduo ferido ou morto, por ação do agente do poder de polícia, em razão do emprego da arma de fogo.

Artigo 4º – No exercício do poder de polícia, em relação a reuniões ou manifestações legais e pacíficas, é expressamente vedado o uso de armas de fogo, devendo a ação do policial civil ou militar ser o sentido de manter a segurança para os participantes do evento.

Artigo 6º – Os superiores hierárquicos diretos dos agentes do poder de polícia que não tenham tomado as providências necessárias, dentro de sua esfera de competência, para o cumprimento das normas ou que forem coniventes com esse descumprimento, responderão administrativamente pelo fato.

Artigo 7º – A alegação de estrito cumprimento do dever legal, coação irresistível ou obediência hierárquica não exclui a ilicitude do ato praticado pelo agente do poder de polícia, quando a ordem recebida for manifestamente contrária às normas desta portaria.

Recolhimento de armas pessoais e restrições absurdas à legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal por militares e policiais. Respeito à vida humana de CRIMINOSOS, e indiferença pela vida e integridade física de vítimas, transeuntes e dos POLICIAIS.

Desarmamento dos cidadãos honestos.
Como exercer e garantir a segurança pública no Brasil?

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